Prazo para inscrição no CNPJ por produtores rurais é prorrogado até 2028
Produtores rurais que não são contribuintes têm até 2028 para se inscrever no CNPJ. O Sistema FAEP atuou para garantir essa prorrogação.
Tempo de leitura: 2 min
Produtores rurais que operam como pessoas físicas ganharam um prazo adicional para se adaptarem às novas normas estabelecidas pela Reforma Tributária. O Ato Conjunto 8, assinado em 13 de novembro pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), determina que a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) está suspensa até 31 de dezembro de 2028. Essa medida já está em vigor.
A dispensa é válida para aqueles produtores que não são contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme definido no artigo 164 da Lei Complementar 214/2025, ou seja, aqueles que não optaram pelo regime regular dos novos tributos.
“Essa prorrogação é fruto de um trabalho contínuo do Sistema FAEP, realizado nos bastidores. Desde o início, defendemos que o produtor rural necessitava de tempo para compreender as novas regras e se organizar, sem enfrentar penalidades por uma transição apressada”, afirmou o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
Este representa o segundo adiamento da exigência. Em junho, a Receita Federal já havia estendido o prazo para 1º de janeiro de 2027, permitindo que pessoas físicas com atividades econômicas se registrassem no CNPJ para emissão de documentos fiscais eletrônicos. Agora, esse prazo foi ampliado por mais dois anos.
Preparação para as mudanças
A Reforma Tributária introduziu um sistema de identificação único que será aplicado a todos que exercem atividades econômicas, válido em todo o Brasil, baseado no CNPJ. É importante ressaltar que a inscrição não transforma o produtor pessoa física em pessoa jurídica; o número é utilizado apenas para facilitar a apuração do IBS e da CBS, sem gerar obrigações típicas de empresas.
Segundo Meneguette, o novo prazo oferece um alívio para os produtores, mas não deve ser uma justificativa para desconsiderar o tema.
“Estamos diante de uma mudança significativa na relação do produtor com o Fisco. Conseguimos mais dois anos, e esse tempo deve ser bem utilizado. Nossa recomendação é que o produtor busque informações, converse com seu contador e com o sindicato rural local, e se prepare com calma”, orientou.
O presidente enfatizou que a entidade seguirá monitorando cada etapa da regulamentação.
“O Sistema FAEP estará atento a todos os desdobramentos da Reforma Tributária, sempre apresentando a realidade do campo às autoridades responsáveis pelas decisões. Nosso objetivo é assegurar que as regras sejam aplicáveis à rotina dos produtores”, finalizou.
Para auxiliar os produtores a entender as consequências da Reforma Tributária, o Sistema FAEP criou uma cartilha com as principais alterações.